O MEI tem direito à licença e aposentadoria?

MEI têm direito à licença e aposentadoria?

Muitos brasileiros estão buscando novas formas de obter renda extra e, a formalização através do regime MEI (microempreendedor individual), têm sido a principal opção para tirar os empreendimentos da informalidade.

Mas antes de se registrar como microempreendedor individual, também é preciso saber se é possível ter acesso à licenças quando necessário ou à tão esperada aposentadoria, para começar a se organizar.

Então, se você tem dúvidas sobre o tema, continue acompanhando este artigo, pois, separamos as principais informações para você saber se o MEI têm direito à licença ou aposentadoria, e como esses benefícios funcionam para a categoria.

Critérios do MEI

Antes de explicarmos sobre a concessão de licença e aposentadoria para o MEI, é preciso entender que o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008, possui alguns critérios.

Dentre os principais está o faturamento que deve ser de até R$81 mil por ano.

Após se formalizar, o empreendedor deve fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente, o que garante a regularidade da empresa junto aos órgãos fiscalizadores.

Este é o único custo obrigatório ao empreendedor.