Código de Defesa do Consumidor
Já não basta a pandemia! Consumidor, você não deve se calar diante de cobrança indevida! Entenda o que diz o CDC!
Índice
- 1 Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida
- 1.1 Seja por má fé ou simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições.
- 1.2 O que diz o CDC?
- 1.3 A Cobrança indevida é crime?
- 1.4 Como proceder em caso de cobrança indevida?
- 1.5 Como saber quando estou sendo alvo de cobrança indevida?
- 1.6 Como provar que a dívida não é minha?
- 1.7 Conclusão
Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida
Seja por má fé ou simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições.
Seja por má fé ou simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições.
Basicamente, a cobrança indevida ocorre quando o credor imputa ao devedor qualquer quantia em excesso ao que ele deveria pagar — salvo exceção de juros e encargos tributários.
O caso também é valido quando o consumidor recebe a cobrança de algo que não adquiriu ou solicitou.
No entanto, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) só são garantidos quando o devedor efetua o pagamento da dívida.
A seguir, entenda melhor como agir nessa situação e ter seus direitos resguardados.
O que diz o CDC?
Em seu artigo 42, parágrafo único, o Código de Defesa do Consumidor diz exatamente o seguinte:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóte