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Sabia que você tem o direito de arrependimento de uma compra? Descubra aqui em quais situações e como proceder para desistir de uma compra!

Direito De Arrependimento Quem Tem Direito - Escritório de Advocacia em São Paulo - SP | Macedo Advocacia - Sabia que você tem o direito de arrependimento de uma compra? Descubra aqui em quais situações e como proceder para desistir de uma compra!

Ninguém está livre de realizar uma compra e acabar se arrependendo depois, por isso vamos falar sobre o direito de arrependimento!

Há anos, o incentivo ao consumo, com ajuda da publicidade, vem criando necessidades de consumo na população e gerando diversas situações de compras impensadas, realizadas por impulso.

Além disso, e independente disso, mesmo quando decidida conscientemente, qualquer compra ou contratação de serviço pode vir a se mostrar desnecessária, gerando o arrependimento pela aquisição.

Você, consumidor, provavelmente já passou por alguma situação parecida, na qual se lamentou por feito alguma transação comercial que se tornou indesejada.

Na hora, talvez isso não tivesse passado pela sua cabeça mas, a partir de hoje, saiba que existe uma lei que permite que você volte atrás na sua decisão de compra, a depender da situação em que a transação foi realizada.

Estamos falando sobre o direito de arrependimento!

Por isso, hoje, vamos falar sobre essa lei e como ela pode te ajudar quando sentir um arrependimento em relação a sua compra. Continue conosco até o final do artigo e boa leitura!

Código de Defesa do Consumidor

Desde 1990, o código de defesa do consumidor já fazia a defesa ao consumidor arrependido, estipulando algumas condições específicas para o caso.

Vejamos:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

E ainda:

“Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Fonte: planalto.gov.br

Portanto, vimos que o consumidor pode alegar arrependimento até sete dias após o ato da compra ou recebimento do produto, desde que feita fora do estabelecimento comercial.

Sendo assim, a regra vale para compras feitas:

  • Em casa;
  • Por telemarketing;
  • Por televisão ou outros meios eletrônicos.

A internet, que ainda nem era popularizada na época da criação da lei, se enquadrou como um meio eletrônico e um ambiente “fora do estabelecimento comercial”, fazendo parte, então, do direito de arrependimento.

Dentro das lojas

O direito de arrependimento não vigora quando a compra é feita dentro do estabelecimento comercial, pois, nesse caso, se considera plena e total consciência do desejo de efetuar aquela compra.

Nessas situações, a devolução do produto só será permitida em caso de defeito que não seja resolvido em até 30 dias.

Despesas da devolução

Existem algumas empresas que ainda tentam responsabilizar o consumidor pelas despesas com postagem ou logística dos produtos.

Porém, o STJ já confirmou que o consumidor deve ser ressarcido de todas as suas despesas, e o comerciante deve arcar com todos os custos referentes à venda.

Regramento diferente

Há uma exceção específica a essa lei, que é o caso de compras de passagens aéreas.

Nesses casos, para o consumidor exercer o direito de arrependimento, o procedimento deve ser solicitado até 24 horas após a compra, e apenas ela for realizada há sete dias ou mais da data do embarque.

Para não se arrepender…

Para tirar mais dúvidas sobre os direitos do consumidor, ou sobre quaisquer outros assuntos, estaremos à disposição. 

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 Direito de arrependimento: quem tem direito?
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Ninguém está livre de realizar uma compra e acabar se arrependendo depois, por isso vamos falar sobre o direito de arrependimento!
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Então vamos ao próximo passo e realizar uma análise do seu caso?

Preencha o formulário e saiba como garantir seus direitos.





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