Pois é, até o ano 2016, o STF permitia a desaposentação como prática previdenciária para obter uma melhor remuneração, contudo, novas discussões estão sendo avaliadas – e você entenderá melhor esse assunto agora mesmo!
Imagine que você, com cansaço acumulado de décadas de trabalho, decida garantir a sua aposentadoria, porém, ganhando uma remuneração muito baixa…
Desse modo, como forma de complementar a sua renda, continua a desenvolver sua atividade, obtendo duas fontes de renda distintas – o seu trabalho e a contribuição social.
Então, alguns anos depois, procura a previdência novamente e, com maior tempo de contribuição acumulado, opta por realizar a desaposentação do atual benefício previdenciário para se reaposentar em um benefício previdenciário mais vantajoso para a sua qualidade de vida.
Contextualizando a desaposentadoria…
Bom, embora esse possa parecer um plano engenhoso demais para ser aplicado, nós sabemos que no solo verde e amarelo as leis permitem, muitas vezes, ações que vão além do convencional.
Sendo assim, até 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecia a prática da desaposentadoria, tendo como premissa o conhecimento de que qualquer titular de posse pode renunciar um direito patrimonial – que, no caso, se trata do processo de desaposentação.
Contudo, em outubro deste mesmo ano, o STF decidiu considerar a tese do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), onde, por conta do desequilíbrio financeiro ao patrimônio social, essa prática pode prejudicar outros beneficiados, comprometendo assim o saldo total dos caixas da Previdência.
Portanto, para que não restem mais dúvidas sobre a sua definição, podemos determinar que o extinto processo de desaposentação é…
O que é desaposentação?
A desaposentação é o procedimento previdenciário onde um beneficiado aposentado que continua a contribuir com o INSS opta por realizar um novo cálculo de benefício, considerando o tempo adicional que trabalhou e contribuiu com a Previdência Social, para renunciar a aposentadoria atual e se enquadrar em uma nova, com melhor remuneração.
E o que aconteceu com quem perdeu o benefício da desaposentação?
No caso, quem já realizou a desaposentação e a reaposentação, por ora, não precisa se preocupar…
De acordo com o STF, os valores de diferença entre os benefícios não têm a necessidade de serem devolvidos à Previdência – embora esse seja um assunto bastante discutido.
Contudo, quem estava “na fila” para a realização da desaposentação e já recebia valores a mais em seus benefícios, teve a infeliz notícia de que os valores pagos pelo INSS terão de ser devolvidos aos cofres da Previdência.
Portanto, resumindo a desaposentação… Fica claro que o único objetivo com essa ação é a otimização da qualidade de vida do beneficiado…
Sendo assim, se você “chegou tarde” nesse assunto, saiba que existem alternativas vigentes para que o atual valor do seu benefício previdenciários seja otimizado…
Revisão de aposentadoria – como um advogado previdenciário pode te ajudar?
A verdade é que, enquanto a discussão entre desaposentação e reaposentação perdurar, a melhor alternativa para contestar as decisões impostas pelo INSS será o processo de revisão de aposentadoria…
Nele, são levantados todos os dados que podem influenciar no valor final a ser pago ao beneficiário, fazendo com que ele apresente uma solicitação legal para o aumento da sua remuneração.
Nesse caso, diferente da desaposentação, não há uma forma de construir um “pé de meia” após a concessão do benefício – no caso, o que ocorre é uma apuração do que você já fez e não foi justamente considerado pela Previdência.
Desse modo, você garante uma proteção maior contra possíveis injustiças, mas tudo dentro do escopo do que você já contribuiu – e não do que irá realizar.
Porém, caso ainda faltem alguns anos para a sua aposentadoria, saiba que é possível olhar para frente e conquistar um descanso mais confortável do que o esperado…
Planejamento previdenciário – a solução para quem tem fôlego para pensar no futuro!
O planejamento previdenciário já vai de antemão tanto à desaposentação quanto à revisão de aposentadoria…
Isso porque, diferente de ações que são tomadas após – ou muito próximo – a concessão do benefício, o planejamento previdenciário é pensado muito antes de você recorrer ao INSS.
Portanto, para a realização desse planejamento, é necessário entrar em contato com um advogado de confiança e competente para a prestação do serviço, assim, você irá projetar e avaliar, junto a esse profissional, quais são as melhores ações para que, daqui há alguns anos, a sua aposentadoria seja a melhor possível, dentro da sua realidade e possibilidades.
Visto isso, quando o tão sonhado momento chegar, você terá maior segurança e garantia de uma qualidade de vida próxima à que você tinha quando trabalhava.
Porém, vale ressaltar que a nossa legislação previdenciária está sendo constantemente revisada e alterada, desse modo, manter-se em contato com um profissional competente é uma excelente alternativa para que você evite terríveis surpresas quando finalmente for conquistar o benefício previdenciário.
Contudo, agora que já conhecemos as alternativas vigentes, vamos olhar para o futuro…
Nossa dica é que, por ora, foque no que a legislação te garante como seguro e efetivo e, principalmente, busque pelos serviços e aconselhamento de um profissional especializado…
Mas, voltando a falar da desaposentação, ainda neste ano, existe muita movimentação em torno do assunto.
O que ocorre é que um projeto de lei transita na Câmara do Deputados favorecendo a situação financeira dos aposentados.
O PLC (Projeto de Lei da Câmara) é o Nº 76, de 2015.
Conferindo a sua emenda já fica claro o seu propósito e como a aplicação da desaposentação é a pauta foco do PLC:
Ementa:
Dispõe sobre a renúncia de aposentadoria por tempo de contribuição.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição poderá renunciar ao benefício com a finalidade de habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário a que se vincular. Dispõe que o tempo de vigência da aposentadoria cancelada poderá ser utilizado para a contagem do tempo necessário à obtenção da nova aposentadoria, desde que o segurado recolha as contribuições correspondentes.
(Fonte: Câmara dos Deputados)
A constitucionalidade do desaposentação
Portanto, caso esse Projeto de Lei da Câmara seja realmente aprovado haverá a efetiva mudança na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei do Benefícios) – que dispõe sobre as principais determinações para a efetiva aposentadoria de qualquer contribuinte na legislação brasileira.
Assim, o atual artigo 18, do Capítulo II (DAS PRESTAÇÔES EM GERAL), da Seção I (Das Espécies de Prestações):
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
Contará com a implementação dos artigos 18-A e B:
Art. 18-A. O beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição poderá renunciar ao benefício com a finalidade de habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário a que se vincular.
Parágrafo único. Efetuada a renúncia, a aposentadoria será cancelada, computando-se automaticamente o tempo de contribuição que lhe deu origem para a aposentadoria a ser posteriormente requerida.
Art. 18-B. O tempo de vigência da aposentadoria cancelada poderá ser utilizado para a contagem do tempo necessário à obtenção da nova aposentadoria, desde que o segurado recolha as contribuições correspondentes.
Caracterizando assim, claramente, a constitucionalidade da desaposentação e reaposentação.
Portanto, mantenha-se em atualização sobre o seu futuro!
Assim como já alertamos no tópico anterior, o melhor é se manter atento às atualizações da legislação, mas se assegurando dos direitos possíveis à sua realidade.
Dessa forma, a melhor maneira de proteger o seu patrimônio e a sua qualidade de vida para daqui há alguns anos é pensar com cautela e com o suporte de profissionais realmente capacitados para atuar com eficiência junto às suas necessidades previdenciárias.
Na legislação, você possui alguns deveres a ser cumpridos e direitos a serem concedidos que, se não prestar atenção, podem prejudicar todos – ou grande parte – dos seus planos futuros.
Então, tenha sempre em mente boas práticas para a melhor projeção das suas contribuições e, para isso, tenha sempre em contato um bom profissional para te orientar a essas práticas.
Lembre-se que é dever do cidadão cumprir com suas obrigações, assim como é seu direito fazer gozo de todos seus benefícios, portanto, não se restrinja a correr atrás do que é melhor para o seu bem-estar futuro.
Caso a desaposentação seja realmente a melhor alternativa para você, com o auxílio de uma profissional capacitado, você será capaz de prever essa solução – caso ela venha a ser aprovada pelo STF.
Contudo, nas demais projeções, o apoio do profissional será essencial para que você não fique parado, perdendo anos da sua vida e qualidade financeira, pois esse profissional poderá te direcionar a práticas atuais que irão repercutir em seu futuro.
Resumindo…
Não espere pelo amanhã para começar a pensar no seu futuro, porque são as suas ações hoje que definirão o seu futuro!
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