Diferentemente da aposentadoria, para receber o BPC não é preciso ter contribuído com a Previdência Social. O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista
Esse é um dos critérios estabelecidos pela Medida Provisória 1023/20 que foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira, 27, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2021).
Há pouco tempo foi feito um pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma criança de quatro anos de idade com problema nos pés, mas o mesmo foi indevidamente suspenso.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.
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