Diferentemente da aposentadoria, para receber o BPC não é preciso ter contribuído com a Previdência Social. O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista
Uma ótima notícia para os aposentados foi dada na semana passada. É que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o projeto de lei que prevê o pagamento do 14º salário em caráter excepcional para beneficiários do INSS.
Foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.1760. Nela diz que o governo vai pagar a partir de outubro deste ano um benefício de meio salário mínimo (R$ 550) para pessoas com deficiência que deixaram de receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e conseguirem emprego.
Previamente, é necessário estar ciente, que o governo realiza análises com uma certa regularidade na concessão de seus benefícios, visando saber se a pessoa ainda tem o direito de gozar dos mesmos. Desta forma, quando é encontrado alguma irregularidade, o benefício é suspenso.
Esse é um dos critérios estabelecidos pela Medida Provisória 1023/20 que foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira, 27, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2021).
Há pouco tempo foi feito um pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma criança de quatro anos de idade com problema nos pés, mas o mesmo foi indevidamente suspenso.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.
Considerando a necessidade de evitar aglomerações de pessoas e de evitar que os beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) se submetam a ambientes que possam expô-las à infecção pelo Coronavírus, o Ministério da Cidadania adiou, até 31.12.2020, o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios dispostos na Portaria MDC 631/2019.
Decisão do INSS de prorrogar os pagamentos de antecipação do auxílio-doença e BPC foi publicada hoje em portaria no Diário Oficial da União.
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