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Entenda como requerer o Benefício de Prestação Continuada – BPC!

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC): Como fazer o requerimento ?

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. Dessa forma, o requisito básico é a necessidade do assistido. Assim, a assistência social é um dos direitos a pessoa hipossuficiente. Assim sendo, a assistência social garante o benefício de um salário mínimo ao idoso e/ou deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A assistência social é definida na Constituição Federal de 1988 por meio do art. 203, V e art. 204, bem como da Lei n0 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), além de outras alterações legislativas posteriores. Com efeito, com o presente artigo se propõe o seguinte questionamento: às pessoas que nunca contribuíram para a PrevidÊncia Social, quando não tem mais condições de se sustentarem, o Estado garante a sua sustentabilidade?

Pois bem, para responder a essa indagação é preciso observar que o art. 203V da Constituição Federal estabelece que será garantido um salário mínimo à pessoa com deficiência, bem como ao idoso maior de 65 anos que comprovem não possuir recursos para sua sobrevivência. Dessa forma, resta claro que o Estado terá que garantir a Assistência Social a todos que mesmo que não tenham contribuído ou tenham contribuído com apenas algumas parcelas, Às quais não cumprem os requisitos necessários à aposentadoria por idade ou mesmo por invalidez.

Assim sendo, o beneficio assistencial da LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que consiga demonstrar, seja por processo administrativo junto ao INSS ou mesmo por processo judicial que não tem meios de prover a própria manutenção e também não possa tê-la provida por sua família.

Até a edição da lei 13.146 de 06 de julho de 2015 houve inúmeras alterações legislativas sobre o conceito do que é considerado pessoa com deficiência. Nesse sentido, o art. 20 da LIB (Lei Brasileira de Inclusão – Lei n0 13.146/2015) define pessoa com deficiência como sendo:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dessa forma, para a concessão do benefício a pessoa com deficiência precisará se sujeitar a avaliação da deficiência e do grau de impedimento mediante avaliação médica, bem como avaliação social a ser realizada em geral por um assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Deve ser ressaltado que tanto a pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou de qualquer ordem, podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento.

Uma situação que tem surgido bastante é o caso, de crianças com autismo. Em que fica constatada a sua incapacidade e limitação, de modo que é concedido o benefício assistencial e por uma questão de representação, quem acaba se tornando o titular do benefício é o pai ou a mãe. Mas, o fato é que o d