Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991.
Já não se discute (ou pelo menos não deveriam discutir) que UNIÃO ESTÁVEL e CASAMENTO são duas formas que exemplificam as mais variadas faces da “FAMÍLIA” que merece a proteção legal constitucional (art. 226 da CRFB/88) do Estado.
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Trabalho infantil no campo deve contar para a Previdência, decide STJ
A Revisão Da Vida Toda Foi Suspensa Pelo STJ, Mas Será Uma Boa Opção Desistir De Um Benefício Que Pode Trazer A Você Diversas Vantagens
O ministro João Otávio de Noronha entendeu que a mudança traria atrasos na concessão do benefício O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), João
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