Com a edição da MP 927, os empregadores podem efetuar o pagamento das férias junto com o salário do mês. Caso queiram efetuar o pagamento antecipado, deverão gerar um recibo conforme modelo disponibilizado.
Mesmo não deixando clara a possibilidade de reduzir valores de rescisões de contrato, MP 927 está sendo usada por empresários para não pagar até 50% dos encargos na hora da demissão
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal
Trabalhador que estiver afastado por doença ou acidente não pode ter salário reduzido ou suspenso.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2020
A MP 936/20 representa a definição, pela legislação, de um espaço de transformação do contrato de trabalho, como se passa, sem estranhamentos, com outras hipóteses já previstas na lei.
Governo confirma em Medida Provisória o pagamento da antecipação da 1ª parcela do 13º salário de Aposentados e Pensionistas ajustando, portanto, o calendário de pagamento INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do salário anual adicional.
Governo confirma em Medida Provisória o pagamento da antecipação da 1ª parcela do 13º salário de Aposentados e Pensionistas ajustando, portanto, o calendário de pagamento INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do salário anual adicional.
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