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A constitucionalidade da MP 936/20: A irredutibilidade salarial e a alterabilidade contratual

A Constitucionalidade Da Mp 936 20 A Irredutibilidade Salarial E A Alterabilidade Contratual - Abrir Empresa Simples - A constitucionalidade da MP 936/20: A irredutibilidade salarial e a alterabilidade contratual

A MP 936/20 representa a definição, pela legislação, de um espaço de transformação do contrato de trabalho, como se passa, sem estranhamentos, com outras hipóteses já previstas na lei.

I – A aposta da medida provisória 936/20 

Cerca de 10 (dez) dias após a revogação do artigo 18 da MP 927/20, pela qual havia sido criada a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pela via do contrato individual, o Governo Federal revisita o tema pela MP 936/20. Desta vez, em texto mais amplo e também mais detalhado, o Governo explicita como se dará a participação financeira da União nas perdas experimentadas por trabalhadores em virtude da eventual adoção da redução de ganhos salariais em decorrência da redução ou suspensão total da jornada de trabalho.

Ao longo de 20 (vinte) artigos, é criado o Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda, verba indexada a partir do seguro desemprego, e as hipóteses de sua concessão. Os valores serão devidos de forma proporcional à perda experimentada pelo trabalhador.

O texto, já em suas primeiras horas, gerou não só dúvidas quanto à implementação de certos detalhes, como também severas críticas de associações civis ligadas ao Direito do Trabalho. As críticas acabaram por se condensar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIn 6363, cujo pedido liminar volta-se à neutralização do núcleo central da MP, ao investir contra a autorização legislativa conferida ao contrato individual do trabalho para reduzir jornada e salário ou suspender o contrato, a despeito das contrapartidas dos benefícios sociais estabelecidos. Segundo se advoga na Ação, apenas por meio de negociação coletiva seria possível se alcançar tais propósitos, estando infenso inclusive à legislação, ainda que temporariamente, estabelecer tal alcance ao contrato individual.

Propõe-se, assim, endereçar os aspectos jurídicos próprios à questão, os quais, como se verá, autorizam a conclusão quanto à constitucionalidade da Medida Provisória no particular de tal impugnação. Nesse intuito, inicialmente será considerado a regulamentação constitucional do tema da irredutibilidade salarial (seção II) para, em seguida, demonstrar-se que a novidade legal regula aspecto de natureza rigorosamente infraconstitucional, não se opondo, assim, à previsão constitucional (seção III). Em tempo,