Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de pagamento.
A Medida Provisória 1.045/2021, que inclui uma minirreforma trabalhista, estabelece que empresas só podem pagar bônus aos funcionários até quatro vezes por ano (a cada trimestre). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado.
A MP 1021 publicada no Diário Oficial da União divulgou o o valor do salário mínimo de 2021, que foi elevado para R$ 1.100,00 que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
Auxílio Emergencial: Projeto no Senado propõe prorrogação do benefício até março de 2021
Projeto de lei que visa prorrogar o auxílio emergencial foi apresentado no Senado hoje e depende da aprovação da maioria nas casas legislativas.
Auxílio Emergencial: divulgados novos prazos para contestar cancelamento; Veja datas
A Contestação do cancelamento do Auxílio Emergencial pode ser feita pelo site do Dataprev.
Se a proposta for aprovada, caberá a Jair Bolsonaro enviar uma Medida Provisória ao Congresso autorizando o repasse da verba aos trabalhadores.
Através da Medida Provisória 1.000/2020 o Presidente da República instituiu o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979/2020.
Bolsonaro veta prorrogação da desoneração da folha de empresas ao sancionar MP que permite reduzir jornada e salário
Governo estuda ampliar a suspensão de contrato e redução de salário previstos na MP 936 por até quatro meses.
Recentemente, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP 936/2020) criando o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP, que tem como principal finalidade minimizar os impactos da pandemia do coronavírus no mercado de trabalho, prevê a possibilidade de redução salarial e suspensão de contratos. Além disso, a nova norma regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, uma espécie de complementação da renda a ser paga pelo governo, conforme acordos específicos.
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