O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – ou, simplesmente, FGTS – é um dos direitos assegurados a trabalhadores com carteira assinada.
Através da Lei 14.075/2020 de 22.10.2020 (conversão da Medida Provisória 982/2020), foi estabelecido que a conta poupança social digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento dos seguintes benefícios:
Com a sanção da lei que cria poupança digital, agora será possível utilizá-la para pagamento de outros benefícios além do FGTS e Auxílio Emergencial.
A Caixa Econômica Federal vai liberar até novembro mais quatro lotes de saques emergenciais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no valor de R$ 1.045.
O Certificado de Regularidade do FGTS, também conhecido como certidão FGTS ou ainda Certidão Negativa (CND FGTS) , é um documento que comprova a quitação do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
867 mil pedidos já passaram pela análise e necessitam que o segurado cumpra exigências do INSS para serem pagos.
Proposta de empregados com contratos por hora vai fazer parte da proposta carteira verdade amarela e visa incentivar criação de empregos.
Foi infectado pelo Coronavírus? Veja seus direitos A Contaminação E A Propagação Do Coronavírus Ainda Deixam Dúvidas, Por Isso, Conheça Seus Direitos E Fique Um
Visando amenizar o impacto da pandemia causada pela Covid-19, o Governo federal, juntamente com representantes do Ministério da Economia, anunciaram medidas econômicas para auxiliar ao combate à crise.
Mesmo não deixando clara a possibilidade de reduzir valores de rescisões de contrato, MP 927 está sendo usada por empresários para não pagar até 50% dos encargos na hora da demissão
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