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Pandemia, crise, MPs… Acabe com suas dúvidas sobre os direitos do trabalhador em meio a tudo isso

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21 dúvidas sobre o direito do trabalhador em meio à pandemia

Advogada esclarece questões sobre os diretos trabalhistas após medidas provisórias que foram estabelecidas a fim de amenizar prejuízos do empregador e empregado

A advogada Joseane Fernandes, do jurídico preventivo da Employer, uma das maiores empresas de RH do Brasil, responde dúvidas sobre os direitos trabalhistas depois das medidas provisórias que foram estabelecidas a fim de amenizar os prejuízos tanto para o empregador como para o empregado, visando a manutenção do seu emprego.
A Medida Provisória (MP) 936 permite legalmente que as empresas façam acordos individuais diretamente com seus empregados, sem a anuência ou interferência direta do sindicato, no intuito de reduzir a jornada de trabalho e, consequentemente, o salário, ou fazer a suspensão do contrato de trabalho por período determinado.
Já a MP 927/2020 estabeleceu novas medidas para o enfrentamento do estado de calamidade e a manutenção dos empregos.

A medida possibilita o teletrabalho, independentemente de existência de outros acordos individuais ou coletivos; a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos, e banco de horas, o qual poderá ser negociado por acordo coletivo ou individual formal, com prazo de compensação de 18 meses a contar de encerramento do estado de calamidade pública, o qual está previsto para 31/12/2020 (Decreto Legislativo 06/2020). As medidas previstas na MP 927/2020 aplicam-se também aos contratos de trabalho temporário, rural e doméstico.


Questões e dúvidas

• Quais as principais vantagens para os empregados ao fazer o acordo com as empresas?
Aos empregados que fazem acordos individuais, previstos na Medida Provisória 936, é garantida a estabilidade provisória Art. 10. (“Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda…”) e a manutenção dos benefícios já pagos pelo empregador.
Já o empregador pode utilizar-se das possibilidades, com a intenção de manter os empregos, considerando que pode ter um fôlego em seu fluxo de caixa, durante a pandemia. Respeitando e cumprindo os prazos limites impostos pela legislação.
 Qual o papel dos sindicatos nesses acordos?
Se o interesse da empresa for de formalizar um acordo com outras medidas ou em percentuais diferentes dos permitidos pela MPV 936/2020, deverá buscar o auxílio do sindicato para formalização do acordo.
São exemplos dessa formalização com o sindicato da categoria: redução de jornada e salário em percentual 45%, pois a MPV permite o acordo individual apenas para 25%, 50% e 70%; como também é necessário observar a faixa salarial do empregado conforme menciona a MPV.
 Os profissionais que estão trabalhando em home office devem receber ajuda de custo?
Depende do que foi pactuado com a empresa.
Antes de iniciar o trabalho home office a empresa e empregado deverão analisar quais as necessidades do mesmo para desenvolver o seu trabalho de casa, se precisa de algum recurso extra ou equipamento.

A negociação fica a cargo das partes que poderão estabelecer uma ajuda de custo ao empregado se for necessário. Tal ajuda de custo, deverá constar em documento próprio com a indicação da sua finalidade, como por exemplo, pagar a internet ou um acréscimo na conta de energia elétrica devido ao uso de um equipamento que consome muita energia.

 O banco de horas se aplica a quem está trabalhando em home office? Como fica essa questão?
O banco de horas é uma questão a ser analisada quando da formalização do home office. A princípio, durante este período de trabalho não é obrigatório o controle de jornada, considerando que o tempo trabalhado pelo empregado é a sua jornada contratual.

Caso a empresa utilize de meios remotos de marcação de ponto, como é o caso de alguns sistemas de login e senha, ou ainda o uso de aplicativos que possam controlar a jornada de trabalho, as partes podem fazer o controle do ponto durante este período de home office.

• Quem está com o contrato suspenso pode solicitar auxílio emergencial?
Não. Se o contrato for suspenso, é a própria empresa que fará esta solicitação para o empregado. Respeitando o prazo de até 10 (dez) dias para informar ao Ministério da Economia sobre o acordo firmado. Com esta informação, automaticamente o governo iniciará os procedimentos necessários para o pagamento do benefício emergencial.
• O trabalhador é obrigado a fazer home office?
O home office, citado como teletrabalho na nossa legislação, é determinado a cargo do empregador. O empregador analisará a situação da sua cidade, as recomendações da Secretaria da Saúde, a legislação específica e determinará a realização ou não do home office.

Pode ser que determinados setores continuem com o trabalho presencial devido a natureza da atividade desenvolvida, exceto por determinação da legislação Municipal ou Estadual. A MPV 927/2020 não prevê que todos os setores deverão seguir o mesmo padrão de trabalho.

Caso o empregado não concorde, o empregador, a seu critério poderá adotar outras medidas como antecipação de férias, feriados etc.
Novamente devemos pensar, que a MPV veio para preservar os empregos, onde cada um deve fazer a sua parte para alcançar esse objetivo.
 Em regime de home office, como ficam folgas e horas-extras?
As folgas normalmente concedidas aos empregados se mantêm, o trabalho exercido em formato home office segue os mesmos dias de trabalho da forma presencial.
No que diz respeito às horas extras, a princípio, no formato de home office, considera-se que o empregado faça a mesma jornada que exercia presencialmente na empresa.

Entretanto, caso a empresa utilize de meios remotos de marcação de ponto, como é o caso de alguns sistemas de login e senha, ou o uso de aplicativos que possam controlar a jornada de trabalho, as partes podem fazer o controle do ponto durante este período de home office. Neste caso, eventual hora extra deverá ser remunerada ou compensada, conforme padrão adotado pela empresa.

 Um trabalhador pode se recusar a viajar para uma região considerada endêmica? Qual implicação ele terá se não for?
Depende da situação da região que será a viagem. Se não há recomendação das autoridades locais de fechamento dos estabelecimentos e de não circulação de pessoas, não há motivos para que o empregado não viaje.
A empresa tem a responsabilidades de conceder um ambiente de trabalho seguro ao empregado, o que se aplica mesmo nos casos de viagem. Portanto, necessário se faz verificar as recomendações do destino da viagem e segui-las à risca, fornecendo os equipamentos de proteção necessários ao empregado.
Se a empresa estiver cumprindo todos os requisitos previstos na legislação da região do destino, bem como, as recomendações de cuidado da Secretaria da Saúde e do Ministério da Saúde, porém mesmo assim o empregado se recuse, a empresa poderá verificar quais medidas adotará de acordo com a sua necessidade.
 A redução de jornada proporcional à redução de salário deve ser registrada em contrato?
Sim. Tanto para a redução proporcional de jornada e salário quanto para a suspensão do contrato de trabalho deverão ser formalizados acordo individ