Conheça 4 direito consumidor que empresas precisam respeitar e você saber
O Direito Consumidor é uma ferramenta importante quando se trata de proteger seus interesses em uma relação de consumo.
Conhecê-lo é o primeiro passo para evitar que seus direitos sejam, de alguma forma, agredidos.
Diante disso, preparamos este artigo com informações relevantes, as quais vão ajudar você a entender mais sobre eles.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
Trata-se da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Consiste em uma norma que busca estabelecer regras ligadas à relação entre consumidores e fornecedores, nas operações com produtos ou serviços.
Ela busca proporcionar maior proteção ao consumidor por entender que ele seria o polo da relação que está com maior vulnerabilidade.
Nesse sentido, dentre os aspectos trazidos pela lei temos:
- direitos considerados básicos;
- aqueles que buscam oferecer proteção à vida;
- responsabilidade por produtos com vícios;
- como deve ser feita a publicidade;
- o que são consideradas práticas abusivas etc.
Enfim, consiste em uma legislação importante, que você precisa conhecer.
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Direito Consumidor: 4 que precisam ser respeitados
Bem, agora que você já conhece mais sobre a lei que trata das suas garantias, como consumidor, vamos conversar sobre alguns dos aspectos presentes nela.
Mas antes, aproveite para conhecer um vídeo que vai ajudar você a saber mais sobre este tema:
1 – Direito a proteção à saúde
Dentre os pontos ligados a esse assunto trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor temos:
- a necessidade dos serviços e produtos disponibilizados não ameaçarem a saúde e também segurança (exceto aqueles cuja natureza já tragam aspectos ligados, por exemplo, ao risco);
- necessidade de informação adequada quando o serviço ou produto apresentar algum risco, dentre outros.
Você poderá encontrar esses aspectos nos artigos 8, 9 e 10 do Código.
2 – Direito à informação correta
É necessário que toda informação vinculada a um produto ou serviço corresponda, de fato, à realidade.
Ainda, o consumidor tem o direito de obtê-la de maneira integral, sobre um produto ou serviço que está sendo contratado.
Nesse sentido, o art. 30 afirma que, ao veicular, por exemplo, uma oferta, ela deverá ser cumprida pelo fornecedor.
Também proíbe publicidades consideradas abusivas ou enganosas (art. 37).
Consiste em um direito consumidor importante que você precisa conhecer.
3 – Direito ao documento fiscal
Sobre esse assunto, precisamos recorrer à Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994.
A norma foca em questões tributárias, mas o consumidor também pode se beneficiar dela.
Isso porque o documento fiscal pode ser usado como prova de que houve a relação de consumo, sendo importante principalmente em situações em que você teve de lidar com algum tipo de problema.
4 – Direito à garantia
O art. 26, do Código de Defesa do Consumidor traz informações importantes sobre o tema.
Nele temos os prazos que devem ser considerados para se reclamar de defeito ou vício de um produto, ou serviço.
Por exemplo, 30 dias para produtos não duráveis, e 90 para produtos duráveis.
Isso posto, conheça quem pode ajudar você em caso de violação de algum deles:
Escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor
Macedo: simplificando o acesso aos seus direitos
Em nosso artigo, trouxemos alguns dos importantes pontos ligados ao Direito do Consumidor.
Nesse contexto, é recomendável que você busque se atualizar quanto a eles, essa também é uma maneira de evitar que haja lesão das suas garantias.
Dito isso, precisamos trazer que nós, da Macedo, somos um escritório de advocacia especializado nesse tema e podemos ajudar você caso algum dos seus direitos tenha sido desrespeitado.
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