O Senado Federal derrotou na quarta-feira (1º/9) a proposta do governo federal de introduzir a reforma trabalhista da MP 1045/21, que teria como finalidade o programa da preservação do emprego e da atividade econômica, com acréscimos de modelos de relação de trabalho de resultados benéficos duvidosos.
Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de pagamento.
O Senado resiste a carimbar o “pacotão” trabalhista aprovado na Câmara. Entre as medidas aprovadas pelos deputados federais, estão a criação de novas modalidades de contratação, inclusive sem carteira assinada e com FGTS menor, além de mudanças na CLT, como a redução no pagamento de horas extras a algumas categorias. Líderes ouvidos pelo Estadão/Broadcast apontam contrariedades com o texto.
Regras do programa emergencial de manutenção do emprego e renda poderão ser prorrogadas se houver orçamento ou regulamento do Poder Executivo.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que homologou em dezembro do ano passado um acordo
Bolsonaro veta prorrogação da desoneração da folha de empresas ao sancionar MP que permite reduzir jornada e salário
Mesmo não deixando clara a possibilidade de reduzir valores de rescisões de contrato, MP 927 está sendo usada por empresários para não pagar até 50% dos encargos na hora da demissão
Trabalhador que estiver afastado por doença ou acidente não pode ter salário reduzido ou suspenso.
A MP 936/20 representa a definição, pela legislação, de um espaço de transformação do contrato de trabalho, como se passa, sem estranhamentos, com outras hipóteses já previstas na lei.
Quase 24 horas depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer que já havia dado o aval ao auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais, a lei que cria o benefício foi publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União, acompanhada de uma medida provisória (MP) que abre espaço de R$ 98 bilhões para financiar o programa.
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