Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de pagamento.
Está em discussão no Congresso um projeto que muda uma série de regras para os trabalhadores, em uma nova reforma trabalhista, quase quatro anos após a reforma feita pelo governo Michel Temer. A proposta de agora já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado.
O texto do deputado Christino Áureo (PP-RJ) recebeu críticas por promover, sem discussão, mudanças permanentes nas leis trabalhistas (CLT).
A Medida Provisória 1.045/2021, que inclui uma minirreforma trabalhista, estabelece que empresas só podem pagar bônus aos funcionários até quatro vezes por ano (a cada trimestre). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado.
Além da perda de quase todos os benefícios e direitos, é impossível dar continuidade à relação empregatícia, devido à quebra do acordo de confiança existente na relação contratual.
Aqueles que estão trabalhando sob o Regime da CLT, ou seja, os trabalhadores que têm sua carteira assinada, têm direito ao fundo de garantia por tempo de serviço, popularmente conhecido como FGTS.
Seguro-desemprego: benefício é corrigido e parcelas vão até R$ 1,9 mil
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Um dos deveres comuns, de natureza mais elementar, que se prende a própria existência e sequenciamento das atividades condominiais, é o que se refere ao pagamento das cotas de condomínio, tanto as de ordem ordinária como as de caráter extraordinário.
Logo após a reforma da previdência ocorreram muitas mudanças e com isso muitos microempreendedores estão em dúvidas sobre as mudanças que foram implementadas.
A medida provisória 927 permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, incluindo as horas não trabalhadas, o “banco de horas ao contrário”.
Com o aumento do home office na pandemia e a falta de regulamentação para modalidade, o número de processos subiu quase 263%.
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