Conheça a Lei do Superendividamento e os seus principais pontos
Também conhecida como Lei nº 12.865/2013, regulamenta o procedimento de recuperação de créditos para pessoas físicas em situação de superendividamento.
O superendividamento é um problema que afeta milhares de brasileiros.
A Lei do Superendividamento, sancionada em 2010, visa proteger essas pessoas e dar-lhes uma nova oportunidade.
Neste artigo, você vai conhecer os principais pontos da lei e como ela pode te ajudar.
A lei tem como objetivo principal proteger o consumidor e facilitar a renegociação das dívidas.
Ela é importante porque regulamenta o procedimento de recuperação de créditos para pessoas físicas em situação de superendividamento. A lei tem como objetivo principal proteger o consumidor e facilitar a renegociação das dívidas.
No entanto, a lei não é perfeita e apresenta alguns pontos negativos, que serão abordados neste conteúdo.
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Principais pontos da Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento traz grandes benefícios para devedores de pequeno e médio porte.
O principal objetivo dessa lei é promover a renegociação de dívidas com um único credor, assim como a reestruturação das dívidas. Se a reestruturação não for possível, a Lei do Superendividamento oferece a possibilidade de inclusão do devedor em uma lista de insolvência, com a quitação de parte da dívida.
A lei procura, acima de tudo, garantir a preservação dos direitos dos devedores e é uma clara demonstração de responsabilidade social por parte do governo.
Alguns dos principais pontos da lei do superendividamento são:
- administração pública não poderá, em hipótese alguma, penalizar o devedor, seja ele devedor de valores de qualquer natureza;
- a recuperação da insolvência dos devedores pode acontecer de duas formas: de forma extrajudicial, com acordos entre as partes, ou de forma judicial, apenas se for necessário;
- a lei determina também que os acordos acertados entre as partes sejam validados pelo juiz.
Além disso, auxílio financeiro e aconselhamento jurídico aos devedores é outro ponto abordado na Lei do Superendividamento.
Neste sentido, o Governo também contribui para o estabelecimento de acordos e para o cumprimento dos termos destes acordos. Portanto, a lei prevê que os devedores possam se beneficiar de uma redução de juros, de multas e de capital.
Assim, a Lei do Superendividamento tem sido um grande passo para a busca da solução dos problemas financeiros dos brasileiros, seja por meio da recuperação extrajudicial ou judicial.
Ela contribui para a proteção dos direitos dos devedores e oferece soluções mais eficientes para quitação de dívidas.
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