Com o anúncio do auxílio-inclusão ficou claro que poucas pessoas sabiam, mas muita gente já tinha direito ao benefício, isso porque a Lei 13.146/2015 em seu art. 94 já previa o auxílio inclusão. Todavia o mesmo foi regulamentado somente a partir da Lei 14.176/2021, sancionada presidente Jair Bolsonaro no dia 22 de junho de 2021.
Foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.1760. Nela diz que o governo vai pagar a partir de outubro deste ano um benefício de meio salário mínimo (R$ 550) para pessoas com deficiência que deixaram de receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e conseguirem emprego.
Esse é um dos critérios estabelecidos pela Medida Provisória 1023/20 que foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira, 27, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2021).
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