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Categoria: Salário-maternidade

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A Portaria Conjunta N 28 Trouze Uma Modificacao Importante E Que Impacta Diretamente No Salario Maternidade - Escritório de Advocacia em São Paulo - SP | Macedo Advocacia

A Portaria Conjunta nº 28 trouxe uma modificação importante e que impacta diretamente no salário-maternidade! Confira agora!

A Portaria Conjunta nº 28 informa o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade quando houver complicações médicas relacionadas ao parto e necessidade de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido.

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