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Regime de Trabalho PJ
(Pessoa Jurídica)

Queremos conhecer melhor a sua necessidade!







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Em prol de gerar economia com custos trabalhistas, muitos empregadores tendem a exigir que o funcionário atue em regime PJ e emita notas fiscais, ou que as emita como trabalhador autônomo – o que faz com que o empregado seja obrigado a inscrever-se no CCM).

No entanto, o que poucos sabem, é que: exigir que o trabalhador atue como pessoa jurídica em prol de a empresa obter economias no setor trabalhista, caracteriza fraude, visto que causa danos ao empregado e seus direitos garantidos tanto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto na Constituição Federal de 1988 (CF).

Neste caso, o trabalhador terá os seguintes prejuízos:

  • Falta de registro em carteira de trabalho;
  • Falta de registro em carteira de trabalho;
  • 13° salário;
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • Horas extras;
  • Plano de saúde;
  • Participação de lucros;
  • Aviso prévio;
  • Reajustes da categoria;
  • Direito a dissídios e outros.

Contudo, devido à falta de informações, muitos empregados PJ pensam o fato de atuarem nessa modalidade extingue totalmente seus direitos trabalhistas, no entanto, há sempre a possibilidade de recorrer judicialmente para que haja a reintegração dos deveres do empregador para com os direitos do empregado.

Sendo assim, vale contar com o apoio de um advogado especialista em direitos trabalhistas, já que houve a sonegação dos direitos do funcionário.

O funcionário PJ poderá ser registrado com salário inferior ao que recebia?

Em diversos casos, a empresa se dá conta dos riscos que corre ao sonegar os direitos do trabalhador, e com a justificativa de os custos empregatícios serem muito altos, acabam, muitas vezes, efetuando o registro do funcionário CLT – antes funcionário PJ – com valor de remuneração inferior ao que era recebido.

O Art. 7° § IV da CF salvaguarda ao trabalhador a não redução de remuneração, visto que os custos e riscos de atividade econômica são intrínsecos a prática do empreendedorismo e não cabem ao funcionário, já que este é subordinado e caracteriza-se apenas como um fornecedor de mão de obra.  

Sendo assim, reserva-se ao funcionário a possibilidade de solicitar a restituição de seus direitos trabalhistas que não foram cumpridos pelo empregador e, ainda, as discrepâncias salariais dadas através da indevida redução de salário.  

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Direitos do colaborador que atua sem registro em carteira de trabalho

O trabalhador que atua sem o registro em carteira é prejudicado no sentido de não poder desfrutar dos benefícios previdenciários, além de não ter nenhum vínculo com a empresa contratante, ele permanece sem nenhum respaldo em caso de ocorrerem acidentes no ambiente de trabalho, bem como em casos de doença que exijam afastamento compulsório por mais de 15 dias.

Além dos fatos acima citados, o colaborador não tem depósito de FGTS e, em caso de dispensa não desfruta dos valores rescisórios e de seguro-desemprego.

Sendo assim, reserva-se ao funcionário que foi dispensado sem ter o registro em carteira a possibilidade de solicitar restituição de seus direitos trabalhistas que não foram cumpridos pelo empregador e, ainda, as discrepâncias salariais dadas através da indevida redução de salário.  

Terceirização

Após a Reforma Trabalhista, a terceirização de mão de obra foi sistematizada e permitida para todas às funções – antes da Reforma era permitida apenas para a atividade-meio.

No entanto, é necessário frisar que a terceirização não serve como precedente para todos os tipos de contratação, visto que é vetada a intermediação da mão de obra como objetivo, ou seja, a intermediação somente será permitida em casos de relação de trabalho temporário.

Outro ponto de extrema importância é o fato de que a empresa que presta serviços é responsável pela remuneração e redirecionamento do trabalho, ou seja, haverá a subordinação entre o empregado e empresa prestadora de serviços que o empregou.

A Reforma Trabalhista trouxe, também, mudanças relacionadas ao período de recontratação dos trabalhadores, visto que a tomadora de serviços não poderá contratá-los novamente num período menor que 18 meses após sua dispensa – este termo independe da modalidade de contratação, seja ela PJ (Pessoa Jurídica), CLT ou autônomo sem vínculos empregatícios.

Aos funcionários terceirizados são garantidos também os direitos a:

  • Alimentação se oferecida em refeitórios;
  • Utilização de serviços de transporte;
  • Atendimento médico e ambulatorial quando estes estiverem nas dependências da empresa contratante;
  • Treinamento e capacitação caso a atividade os exija;
  • Medidas de segurança no trabalho, bem como proteção à saúde.

Sendo assim, em caso de inconformidade com as especificações citadas, vale contar com o apoio de um advogado especialista em direitos trabalhistas.  

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Equiparação Salarial

Muitas vezes alguns empregados exercem função igual e equivalente aos colegas de trabalho e, no entanto, recebem remuneração menor.

Contudo, nestes casos é possível iniciar uma reclamação trabalhista visando recuperar os valores que não foram pagos, bem como todos os direitos aos quais o colaborador foi impelido a não desfrutar, assim como disposto no Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

  • Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

FGTS - Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço

O FGTS consiste na contribuição feita pelo trabalhador mediante o desconto de 8% do seu valor integral de remuneração. Este valor deverá ser descontado diretamente pelo empregador e depositado em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. 

Em caso de dispensa sem justa causa o trabalhador terá o direito a sacar valor integral depositado, assim como a multa rescisória de 40% em relação ao montante contido em sua conta. 

Seguro-desemprego

Em caso de dispensa sem justa causa e vínculo empregatício estabelecido durante o período mínimo de doze meses, o empregado terá direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que não o tenha recebido nos último 18 meses.

A manutenção mensal e possibilidade de solicitação se dão ao critério de o contribuinte manter-se desempregado durante o período de recebimento. 

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Rescisão Indireta

Caracteriza-se como rescisão indireta quando o empregador comete falta grave nos modos elencados no art. 483 da CLT, como deixa de fazer o pagamento de salário para o empregado ou fazer o pagamento com atraso sistemáticos, exigir serviços superiores a sua força, ou realizar serviços ilegal, entre outras faltas graves ao contrato de trabalho, dessa forma, proteger-se do empregador. Esta é uma prática que fere os direitos trabalhistas e não cumpre com as Leis vigentes.

Sendo assim, em caso de descumprimento das regras ou obrigações contratuais o funcionário deverá contar com o apoio de um advogado especializado para que consiga receber todos os direitos como se a demissão tivesse ocorrido por parte do empregador, restabelecendo assim os direitos rescisórios.

Justa Causa

Cria-se a possibilidade de demissão por justa causa a partir do momento em que o empregado comete uma falta extremamente grave ou a reincidência de diversas faltas de menor gravidade, o que impede o empregador de manter o vínculo empregatício.

Contudo, após a Reforma Trabalhista de 2017, há uma nova modalidade de demissão por justa causa: esta caracteriza-se pelo descumprimento de requisitos pré-estabelecidos, como por exemplo; o funcionário motorista que vier a perder a sua habilitação para dirigir.

Extinção do Contrato por Acordo

Em caso de acordo entre as partes, o empregador pagará ao colaborador em processo de desligamento o valor referente a metade do aviso prévio (em caso de não cumprimento) e 20% (vinte por cento) de multa sobre o saldo do FGTS contido na conta do funcionário. 

Contudo, as demais verbas serão recebidas de forma integral.

Neste caso, é necessário frisar que o colaborador poderá movimentar até 80% dos valores em conta referentes ao FGTS.

Homologação

O parágrafo § 1º do artigo 477 da legislação trabalhista desobriga a homologação juntamente ao sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho.

Todas as baixas na CTPS serão realizadas pela empresa empregadora que comunicará os órgãos competentes.

Dispensa Coletiva Sem Justa Causa

Para que seja efetuada a dispensa coletiva não há a necessidade de autorização prévia do sindicato competente ou de celebração de convenção coletiva, bem como ocorre nos casos de demissão individual.

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Plano de demissão voluntária ou incentivada

É de crucial importância destacar que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, no caso onde houver dispensa individual, coletiva ou plúrima, que é previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, dará a quitação sem revogação de todos os direitos que sejam decorrentes da relação de trabalho, estando livre à disposição, contrária entre as partes, dessa forma, não poderá o colaborador ingressar com uma ação judicial.

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