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    Pensão para os filhos: o guia que vai te ajudar a entender como ela funciona

    141 Macedo - Escritório de Advocacia em São Paulo - SP | Macedo Advocacia - Pensão para os filhos: o guia que vai te ajudar a entender como ela funciona

    Entenda as regras da pensão por morte para filhos

    A pensão por morte é um beneficio dado aos dependentes do contribuinte que faleceu, mesmo não fosse aposentado até o momento do falecimento.

    De acordo com o artigo 74 da lei 8.213/91, está relacionado no artigo 16 da mesma lei que estabelece como sendo beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes as seguintes pessoas:

    • 1ª Classe: Cônjuge; companheira; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido;
    • 2ª Classe: Pais;
    • 3ª Classe: Irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido.

    Hoje vamos falar sobre a pensão por morte para os filhos, que estão na 1° classe.

    Pensão por morte para filhos

    A legislação determina que todos os filhos do segurado como sendo os principais dependentes do segurado e não há nenhuma distinção entre filhos no caso da pensão por morte.

    A pensão por morte para filhos é paga para filhos ou equiparados de até 21 anos de idade ou, se mais velhos, com deficiência mental, intelectual ou física grave.

    Desse modo, o benefício pode ser temporário ou vitalício, conforme a condição do filho ou equiparado. Além disso, o benefício não pode ser prorrogado por cursar faculdade.

    Caso os filhos tenham mais de 21 anos eles não terão direito a receber a pensão porém existe uma exceção, é se o mesmo possuir algum tipo de incapacidade, sendo considerado invalido, caso possua alguma doença grave.

    Outro ponto importante e que muitos confundem, e vale lembrar que mesmo que o filho maior de 21 anos esteja estudando não é possível continuar recebendo o benefício.

    O filho perde direito a pensão por morte quando:

    • Quando completa 21 anos
    • Quando também morre
    • Ou quando acaba a incapacidade/deficiência

    Qual o valor da pensão por morte para os filhos?

    O valor da pensão por morte para filhos é de

    • 50% do valor da aposentadoria e mais 10% por dependente
    • Não podendo superar os 100%
    • Não podendo ser inferior a um salário mínimo, ou seja, em 2022, a pensão não pode ser menor que R$1.210.

    Como solicitar?

    A pensão por morte para os filhos pode ser solicitada por meio da Central Telefônica do INSS 135, pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS. Tendo que presentar a seguinte documentação:

    • RG, CPF e comprovante de endereço;
    • CTPS – Carteira de trabalho;
    • Certidão de óbito;
    • Comprovante da união ou Certidão de casamento;
    • Certidão de nascimento dos filhos;
    • E/ou documentos que comprovem a dependência econômica;
    • CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, em caso de morte por acidente de trabalho.
    O prazo para filho pedir a pensão por morte pode ser a qualquer tempo. Entretanto, a data do pedido vai interferir no início do recebimento da pensão.

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