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    Entenda quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

    Direito Do Consumidor Saiba Quando A Devolucao Do Dinheiro E Um Direiot Blog - Escritório de Advocacia em São Paulo - SP | Macedo Advocacia - Entenda quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

    Entenda quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

    Fique por dentro do direito do consumidor a receber a devolução de dinheiro. Entenda em quais situações o consumidor tem esse direito

    Estar ciente de seus direitos como consumidor e saber quando você pode solicitar um reembolso são ambos importantes. Se você sentiu seu direito violado após uma transação ou se arrependeu de ter comprado um produto, você deve estar ciente de que o Código de Defesa do Consumidor fornece o direito a um reembolso. 

    Veja aqui quais são os casos que é possível receber o reembolso.

    Conheça mais sobre os direitos do consumidor, leia também os seguinte artigos:

    Entenda o que é o direito do consumidor

    O direito do consumidor compreende as regras e as normas legais que regem as transações de consumo entre produtores e consumidores. 

    O significado do direito do consumidor como mecanismo de controle é que ele geralmente regula os casos em que a força econômica do fornecedor leva a um desequilíbrio nas relações jurídicas, deixando o consumidor final em desvantagem.

    O Código de Defesa do Consumidor funciona como uma rede de segurança, devido às disparidades nas relações de consumo. 

    Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o reembolso dos valores em casos específicos. Desse modo, o cliente tem direito à devolução do seu dinheiro em 3 casos — eles são:

    • Arrependimento por compra feita fora da loja física;  
    • Descumprimento de oferta por parte do vendedor;
    • Em casos de produtos defeituosos.

    Entenda melhor!

    1. Em casos de arrependimento 

    Quando um contrato/compra de entrega de produto ou serviço ocorre fora de um estabelecimento comercial, o consumidor pode cancelar o contrato dentro de sete dias após assiná-lo ou receber o produto ou serviço. No comércio eletrônico, o consumidor tem o direito de rescindir,porque não há contato direto com o produto. 

    2. Produto diferente da oferta 

    Quando o fornecedor de produtos ou serviços se recusa a cumprir os termos da oferta, apresentação ou anúncio, o consumidor pode exigir uma das três opções: cumprir a oferta, apresentação ou anúncio; aceitar um produto diferente ou serviço equivalente; ou rescindir o contrato. Se o consumidor optar por rescindir o contrato, a empresa deve devolver o dinheiro já pago. 

    3. Produtos defeituosos 

    Um consumidor tem que entrar em contato com a empresa assim que notar uma falha no item. O período de reclamação para itens alimentares não perecíveis é de 30 dias; para itens duráveis é de 90 dias. 

    Quanto tempo demora para ter o dinheiro de volta?

    O processamento da empresa não é o único fator a ser considerado ao solicitar um estorno; o banco também deve processar a devolução do dinheiro. Portanto, o consumidor deve se informar sobre as exigências de estorno e sobre os prazos de reembolso. 

    O que fazer se a empresa não devolver o dinheiro?

    A legislação brasileira garante a cada comprador o pedido de reembolso. Como resultado, quando uma empresa se recusa a reembolsar valores, ela viola os Direitos do Consumidor. Como resultado, se o fornecedor do produto ou serviço não puder ser contatado diretamente, o consumidor pode solicitar o reembolso através de um advogado de direitos do consumidor.  Além dos danos materiais, os danos morais também podem ser concedidos em alguns casos. 

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