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    Descubra como funciona a contratação de mão de obra por meio de cooperativas e quais são os direitos de um cooperado.

    Cooperativas x direitos trabalhistas: conheça todos os direitos do cooperado

    Conheca Algns Dos Principais Direitos Trabalhistas Para Os Quais Sua Cooperativa Deve Se Atentar Blog - Escritório de Advocacia em São Paulo - SP | Macedo Advocacia - Descubra como funciona a contratação de mão de obra por meio de cooperativas e quais são os direitos de um cooperado.

    Ao longo do tempo, as relações de trabalho têm se flexibilizado. A cooperativa é uma evolução dessas relações e tem sido uma forma de contratação bastante utilizada.

    Por isso, descubra todos os direitos de um cooperado.

    A contratação de cooperativas de trabalho tem se tornado algo cada vez mais comum. Porém, ainda há muitas dúvidas a respeito dos direitos trabalhistas destes associados.

    As cooperativas são organizações que não visam ao lucro e são criadas com a função de promover a atividade econômica por meio dos seus membros.

    Esses cooperados ou associados participam das decisões de forma democrática por meio de assembleias,  visando sempre ao bem comum de todos os participantes.

    Ao término de cada exercício, a assembleia fará os cálculos de todas as receitas, e os valores existentes poderão ser rateados entre os membros ou utilizados para fortalecimento e para manutenção da associação.

    Muitas empresas têm usado a terceirização para reduzir os custos de pessoal, mas fazer isso por meio de cooperativas não é bem o que permite a legislação.

    Em face de haver muitas dúvidas a respeito desse tema, este artigo traz informações importantes, sobretudo esclarecendo sobre os direitos trabalhistas dos cooperados.

    Cooperativas de trabalho: qual é a definição?

    As  cooperativas são  associações que não visam ao lucro. O objetivo delas é apenas a prestação do serviço.

    Os profissionais cooperados realizam o mesmo tipo de atividade e se associam a fim de melhorar as condições de trabalho e a sua renda. 

    Ela atua de forma democrática, desde a criação até a sua administração. 

    As cooperativas possuem estatuto próprio que deve ser registrado em cartório.

    A administração é realizada por um Conselho escolhido pelos associados. 

    Porém, cada cooperado tem direito ao voto e todas as decisões são tomadas em assembleias.

    O ideal é que esse Conselho tenha conhecimentos gerenciais a fim de evitar que a associação cometa erros que ponham em risco a sua existência.

    O valor recebido pelos cooperados é proporcional ao trabalho individual de cada um. 

    Portanto, não há recebimento de salário ou qualquer valor fixo.

    Ademais, as oportunidades de ganhos também devem ser distribuídas de forma igualitária entre os membros.

    É importante deixar claro que não há subordinação dentro dessas associações; sendo assim, não há qualquer vínculo trabalhista entre as partes.

    Nesse viés, um profissional que exerça suas atividades por meio de uma cooperativa não terá os mesmos direitos trabalhistas que um profissional com vínculo empregatício.

    As cooperativas são regulamentadas pela Lei 5864 de 16/11/71.

    Como as cooperativas funcionam?

    Aquelas que se enquadram verdadeiramente na Lei de Cooperativismo reunirão os cooperados de forma que exerçam o auxílio mútuo entre eles.

    O objetivo da organização é trazer sucesso para todos os seus membros. Não existe qualquer hierarquia dentro da associação ou na prestação do serviço.

    Por conseguinte, nenhuma cooperativa séria permitirá a desvirtuação dos direitos comuns em prol de algum direito individual. 

    Esses são alguns dos elementos que caracterizam o membro de uma cooperativa de trabalho:

    • A flexibilização do horário de trabalho que será acordado por meio do contrato formal;
    • Autonomia de todos os membros, inexistindo qualquer obrigação de exclusividade;
    • Direito ao voto e à participação em todas as assembleias;
    • Participação na eleição da diretoria ou do Conselho;
    • Receber de forma proporcional às atividades realizadas por ele.

    As características acima são os principais pontos que definem uma cooperativa séria e legal, ou seja, que não se desvia de sua finalidade.

    Infelizmente, há algumas cooperativas que nada mais são que fraudes. Elas são usadas para mascarar uma contratação terceirizada, ou seja, contratação de funcionários sem pagamentos de direitos trabalhistas. 

    Quais os deveres de um cooperado?

    Assim como em qualquer relação de trabalho, além dos direitos, há também obrigações.

    Conheça os principais deveres do cooperado:

    • Realizar os serviços de forma proporcional e conforme está acordado em contrato devidamente assinado;
    • Prestar auxílio aos outros cooperados;
    • Se previsto no Estatuto, os membros devem também prestar assistência aos empregados da associação.

    Quais são os direitos trabalhistas de um cooperado?

    Por não existir vínculo empregatício entre as partes, o cooperado não terá os mesmos direitos trabalhistas que um profissional contratado pela CLT.

    Entretanto, por meio do artigo 7° da Lei no 12.690/2012, o legislador passou a garantir alguns direitos aos membros das cooperativas. São eles:

    • Os cooperados não podem receber valor inferior ao piso salarial da categoria profissional;
    • Quando não houver o piso, a legislação garante que não haja recebimento menor que um salário mínimo vigente no país;
    • A duração da jornada de trabalho não pode exceder a 8 horas diárias e a 44 horas semanais;
    • A exceção à regra da jornada se dará quando a natureza da função necessitar que o trabalho seja feito em escalas ou em plantões;
    • O cooperado tem direito a um dia da semana remunerado para seu descanso. O domingo deve ser a preferência;
    • Garantia de repouso remunerado anual;
    • Os cooperados que realizarem o trabalho em período noturno devem obter valor superior àqueles que realizam no período diurno;
    • As atividades perigosas ou insalubres garantem um adicional sobre o valor das retiradas;
    • A cooperativa deve promover um seguro de acidente de trabalho para seus cooperados;
    • Os demais direitos garantidos pelo Estatuto da Cooperativa.

    O direito ao descanso semanal e anual poderá ser descartado, caso os sócios realizem as atividades eventualmente – exceto se forem garantidos pelo Estatuto, mesmo de forma eventual.

    As retiradas feitas pelos membros associados devem ser proporcionais às atividades ou às horas trabalhadas.

    As cooperativas de trabalho têm o dever de garantir a segurança e a saúde do cooperado por meio da observação das normas previstas pelas autoridades competentes.

    Aqueles que contratarem os serviços da cooperativa responderão solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e de saúde, independente de a prestação ocorrer em seu estabelecimento ou em local determinado por ele.

    Quais os direitos previdenciários de um cooperado?

    O profissional associado que presta serviços é um segurado autônomo, ou seja, um contribuinte individual da Previdência Social. Sua inscrição possui caráter obrigatório.

    O contribuinte deverá recolher o percentual de 20% sobre o valor recebido, respeitando os valores mínimos e máximos estabelecidos pela Previdência.

    O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – é o responsável por fiscalizar o cumprimento de tudo que está disposto na Lei 12969/12.

    Ademais, cabe a ele a aplicação das devidas penalidades, conforme está estabelecido em lei.

    Quais as vantagens para o trabalhador em ser um associado à cooperativa?

    Tratando-se de cooperativa, sem quaisquer desvio de finalidade, há muitas vantagens ao trabalhador cooperado.

    O objetivo de uma cooperativa é unir todos em prol de um objetivo comum – que é o sucesso de todos os seus membros.

    A autonomia, a divisão da renda proporcional, a comunhão dos objetivos, a autoadministração e a autorregulação são os principais interesses de quem busca uma cooperativa de trabalho.

    Os trabalhadores associados podem prestar serviços em nome da cooperativa ou de forma individual com flexibilidade de trabalho e de horário. 

    Isso permite que haja negociação de valores, por exemplo.

    Mas, como já foi dito, há cooperativas que trabalham de forma ilegal e os seus cooperados não usufruem as vantagens devidas. 

    Por isso, é tão importante que eles conheçam todas as suas vantagens e direitos.

    Os associados das cooperativas podem exigir direitos trabalhistas e vínculo empregatício?

    A princípio, não há qualquer vínculo entre os cooperados, a cooperativa ou aquele a quem o serviço está sendo prestado. 

    Portanto, esses trabalhadores não possuem direitos trabalhistas, já que não há uma formalidade na relação, ou seja, não há registro em carteira de trabalho.

    Pois bem, isso é o que prevê toda a legislação em observância às relações de empresas e de trabalhadores. 

    Porém, como também já foi dito, há casos em que as cooperativas se desviam de suas finalidades e realizam um trabalho de intermediação de mão de obra. 

    Isto é, a cooperativa está sendo usada fora de sua finalidade e está sendo utilizada para contratação de mão de obra barata e sem o pagamento dos direitos trabalhistas.

    Nessas situações, a própria legislação prevê que não há a relação natural de cooperação e, sim, há a caracterização entre as partes de vínculo empregatício. 

    Esse vínculo tanto pode ser com o tomador de serviços, quanto com a cooperativa. Isso variará especificamente em cada caso.

    Nesses casos, o cooperado terá à sua disposição as vias judiciais para pleitear os direitos trabalhistas e para comprovar que existe uma relação de emprego.

    Há alguns motivos que configuram a existência desses vínculos – e são reconhecidos pela justiça em muitos pedidos semelhantes:

    • A cooperativa funciona sem observar todos os requisitos legais;
    • Subordinação e hierarquia dos cooperados em relação à cooperativa ou aos tomadores;
    • Falta de autonomia aos cooperados;
    • Entre outros.

    Quais os direitos trabalhistas que decorrem da relação de emprego?

    Caso seja comprovado o vínculo de emprego, o cooperado terá os mesmos direitos trabalhistas que os empregados contratados por meio da CLT.

    Conheça esses direitos:

    • CTPS – registro obrigatório; 
    • Jornada – máximo de 8h diárias e 44h semanais; 
    • Hora extra – no máximo duas horas diárias remuneradas em mais 50%; 
    • 13º salário – remuneração extra natalina equivalente ao valor da remuneração ou à média das remunerações (caso de remuneração não fixa); 
    • Férias – 30 dias de férias remuneradas com abono de férias relativo a um terço do vencimento; 
    • FGTS – 8% do salário bruto; 
    • Vale-transporte – recebimento adiantado. Alíquota de 6% limitada ao valor recebido pelo empregado ou transporte oferecido pela empresa;
    • Licença-maternidade – 120 dias remunerados após o parto; 
    • Licença-paternidade de 5 dias;
    • Assistência médica e alimentação – não são obrigatórios; 
    • Aviso prévio – em caso de quebra contratual, a parte deve ser avisada com 30 dias de antecedência. A quem possui mais de um ano, ao aviso devem ser acrescentados 03 dias por cada ano trabalhado; 
    • Adicional noturno – o valor da hora trabalhada é 20% maior entre 22h e 05h do próximo dia; 
    • Adicional de insalubridade, cuja alíquota varia conforme o grau do agente causador;
    • Adicional de periculosidade de 305 sobre o salário do empregado;
    • Previdência Social – alíquota de 3% da empresa e de 8% a 11% do empregado, conforme tabela do INSS. 

    Para que o cooperado pleiteie os direitos, será necessário juntar, ao pedido judicial, as provas da existência desse vínculo.

    Por isso é importante buscar a orientação de um advogado.

    O suporte de um contador também ajudará tanto a cooperativa a manter seus atos dentro da legalidade, quanto o cooperado, que conhecerá todos os seus direitos.

    Macedo Advocacia: nosso propósito também é simplificar o dia a dia da sua gestão!

    As cooperativas de trabalho não são comparáveis a outras organizações pelo fato de não realizarem qualquer tipo de intermediação de mão de obra.

    A relação entre tomador de serviço e cooperativa deve estar estabelecida em contrato devidamente assinado e com a previsão de valores, de quantidade, com qualidade e com duração do serviço a ser realizado.

    O tomador de serviços não paga os valores aos associados, mas, sim, diretamente à cooperativa.

    É importante que a cooperativa esteja atenta à legitimidade de todos os contratos a serem realizados, cuidando dos direitos dos seus cooperados e da observância das exigências tributárias.

    Por conseguinte, é essencial que a cooperativa tenha gestores com qualificação para gerenciar os associados e para realizar todos os procedimentos administrativos a fim de uma administração eficiente.

    Nós, da Macêdo Advocacia, somos especializados em cooperativa e podemos ajudar você a estar de acordo com a legislação com mais eficiência. Quer saber como? Fale com a gente por meio do WhatsApp; para isso, você precisa apenas clicar no ícone que está na sua tela.

    Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da Macedo Advocacia.

    Contamos com profissionais que possuem grande experiência e conhecimento no direito previdenciário, tanto na esfera judicial, como, também, no âmbito administrativo.

    Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website; caso prefira, você pode utilizar a ferramenta de chat do WhatsApp, ela fica localizada no canto inferior direito.

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